COMISSÃO ESPECIAL ANTIDROGAS PARTE II: POLÍTICAS PÚBLICAS – DEFINIÇÃO E IMPLICAÇÕES

Amigos, sigo publicando partes do Relatório Final da Comissão Especial Antidrogas, Comissão da Câmara que presidi e da qual fui também o Relator. 

Sei que a linguagem do texto não é a mais fácil, e talvez, devido ao tema, a leitura não seja a mais agradável. Porém, informação nunca é demais, o tema é muito atual e importante e, acima de tudo, sua abordagem contribui para a formação de uma consciência política que oriente nossas ações como cidadãos.

Segue abaixo trecho do Relatório que define Políticas Públicas e suas implicações.

"Políticas Públicas - definição

Define-se ‘Políticas Públicas’ como sendo diretrizes e princípios norteadores da ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre o poder público e a sociedade; mediações entre atores da sociedade e do Estado. São políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, incluindo linhas de financiamento) que orientam ações que normalmente envolvem aplicação de recursos públicos. Nem sempre, porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade e as ações desenvolvidas. Devem ser consideradas também as ‘não-ações’, as omissões, como formas de manifestação de políticas, pois representam opções e orientações dos que ocupam cargos.

As políticas públicas traduzem, no seu processo de elaboração e implementação e, sobretudo, em seus resultados, formas de exercício do poder político, envolvendo a distribuição e redistribuição de poder, o papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais. Como o poder é uma relação social que envolve vários atores com projetos e interesses diferenciados e até contraditórios, há a necessidade de mediações sociais e institucionais, para que se possa obter um mínimo de consenso e, assim, a legítima e eficaz implementação de políticas públicas.

Elaborar uma política pública significa definir quem decide o quê, quando, com que conseqüências e para quem. São definições relacionadas com a natureza do regime político em que se vive, com o grau de organização da sociedade civil e com a cultura política vigente. Nesse sentido, cabe distinguir ‘Políticas Públicas’ de ‘Políticas Governamentais’. Nem sempre ‘Políticas Governamentais’ são públicas, embora sejam estatais. Para serem ‘públicas’, é preciso considerar a quem se destinam os resultados ou benefícios, e se o seu processo de elaboração é submetido ao debate público.

A presença cada vez mais ativa da sociedade civil nas questões de interesse geral, torna a publicização fundamental. A implementação de políticas públicas envolve a aplicação direta de recursos públicos, ou através de renúncia fiscal (isenções), ou de regulares relações que envolvem interesses públicos. A política pública se realiza num campo extremamente contraditório onde se entrecruzam interesses e visões de mundo conflitantes e onde os limites entre público e privado são de difícil demarcação. Daí a necessidade do debate público, da transparência e de sua elaboração em espaços públicos e não apenas nos gabinetes governamentais.”